Posts in 7 de outubro de 2024

Direito Tributário

A Ilegalidade da Redistribuição de Servidores e a Violação ao Princípio da Isonomia

Ponto de vista -
out 7
Recentes decisões relacionadas às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5151 e 6966 trouxeram à tona um importante debate sobre a […]
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